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DEPUTADA RENATA ABREU (PTN-SP) APRESENTA PARECER SOBRE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS NO DIA 15 DE MARÇO NA CÂMARA

16 MAR 2017
16 de Março de 2017
O relatório deve ser votado na terça-feira, dia 21 de março. Segundo ela, é preciso tornar mais claros critérios adotados pelo Ecad e evitar cobranças abusivas.

O parecer sobre mudanças na legislação de direitos autorais deverá ser apreciado na próxima terça-feira, 21 de março, pela comissão especial que analisa o tema (PL 3968/97 e apensados). O relatório da deputada Renata Abreu, do PTN paulista, foi apresentado no dia 15 de março.

Não há consenso em relação à forma como são arrecadados os direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad. A relatora afirmou que o seu parecer é fruto dos vários debates que ocorreram na comissão, ouvindo parlamentares, autores, usuários e o próprio Ecad:

"Eu fiz questão, nesse relatório, de ouvir todas as partes, de ouvir os parlamentares, de pegar as considerações de cada um e colocar nesse relatório. Inclusive, tem pontos do relatório que nem eu concordo, mas que a gente convergiu no que era consenso do grupo. Agora é discutir, debater ponto a ponto, e fazer um relatório que, de fato, defina a questão dos direitos autorais no nosso país."

Na opinião de Renata Abreu, os legisladores se omitiram ao longo dos anos, o que acabou levando a abusos e questionamentos em relação aos pagamentos devidos a título de direito autoral.

A deputada destaca que o relatório vai além da questão da limitação da cobrança, que estava prevista em vários dos projetos analisados. Para Renata Abreu, o texto garante segurança jurídica aos compositores, intérpretes e usuários. Ela lista alguns dos pontos que procurou incluir:

"A questão da transparência; da disponibilização das informações dos direitos autorais; a questão das sanções, para o não repasse dos direitos autorais. A proteção ao autor em sites que versam exclusivamente conteúdo pirata, conteúdo que fere os direitos autorais, enfim... É um grande avanço nós deliberarmos e aprovarmos um projeto com regras claras para minimizar as inseguranças jurídicas, minimizar diversos passivos autorais, que acabam gerando prejuízos enormes para os autores, por falta de critérios estabelecidos, que geram discussões judiciais que perduram por anos, e isso prejudica muito os autores. E os usuários também."

Segundo Renata Abreu, não se questiona a legitimidade do pagamento dos direitos autorais, mas os critérios que são adotados atualmente. Ela explica que o relatório estabelece limites:

"A forma de cobrança, o critério de cobrança é estabelecido pelo Ecad, por ser uma entidade privada. O que nós estabelecemos foram parâmetros de razoabilidade, de proporcionalidade. Foram diversas denúncias aqui, de preços cobrados abusivos, que prejudicavam, inclusive, a manutenção das empresas dos usuários. Então, precisa ter uma razoabilidade, porque senão gera uma discussão e o autor não recebe, o usuário não paga, e isso é um prejuízo para ambas as partes. Então, nós criamos limitações e isso vai facilitar o estabelecimento de critérios mais razoáveis."

Renata Abreu acrescentou que o texto também prevê punição para os dirigentes que não obedeçam às regras estabelecidas pelo próprio Ecad. 

*Fonte: Rádio Câmara


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