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PREFEITURA DO RIO PUBLICA DECRETO PARA REGULARIZAR RODAS DE SAMBA

18 JUL 2017
18 de Julho de 2017
Secretaria Municipal de Fazenda e de Cultura vão produzir uma Resolução Conjunta.

A prefeitura da cidade do Rio de Janeiro publica no Diário Oficial do Município desta terça-feira, dia 18 de julho, o Decreto Nº 43.423, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre os procedimentos de autorização de Rodas de Samba e dá outras providências.




Conheça os termos do Decreto Nº 43.423, de 17 de julho de 2017

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n.º 41.036, de 1º de dezembro de 2015, que criou o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar as manifestações culturais genuinamente populares, em especial, as rodas de Samba, respeitando o caráter espontâneo desse movimento artístico-cultural;

CONSIDERANDO os benefícios da desburocratização que tornam mais racional, eficiente e ágil a autorização para realização de eventos em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com os objetivos do programa de governo Rio Ainda Mais Fácil;

CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e particulares sujeita-se, em regra, à decisão discricionária e a critérios de conveniência e oportunidade;

DECRETA:

Art. 1º Os eventos denominados Rodas de Samba, constantes do Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, estão dispensados da obtenção de Alvará de Autorização Transitória para sua realização.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Cultura expedirão, a qualquer tempo, Resolução Conjunta para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de julho de 2017; 453º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

*Fonte: Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro 


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